Direito Rio participa de debate sobre representação feminina no STF

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Direito Rio participa de debate sobre representação feminina no STF

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Facchin, admitiu, no último dia 4 de outubro, pedido de amicus curiae formulado pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617. A ADI trata de limites mínimo e máximo do fundo partidário para campanhas de candidatas mulheres.

A Direito Rio representa a CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), importante entidade com ações que visam a igualdade de gênero. A ADI discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de mulheres candidatas e estabelece limites para o financiamento: um mínimo, de 5%, e um máximo, de 15%. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Supervisionada pela professora Lígia Fabris, a Clínica que deu origem à elaboração do amicus curiae contou com a participação de onze alunas e alunos da graduação.

“O dispositivo legal questionado (art. 9º da Lei 13.165/2015) é inconstitucional porque, ao impor não apenas um limite mínimo irrisório, mas também um limite máximo ao financiamento da campanha de mulheres, consolida, intensifica e legitima a imensa desigualdade material já existente entre homens e mulheres na política brasileira”, explica a professora.

A docente acrescenta que embora tenha sido apresentado como uma medida de promoção de igualdade material por meio de uma diferenciação de tratamento, o dispositivo, na prática, atua no sentido oposto e ataca a própria igualdade material quanto a gênero, restringindo ainda mais o acesso de mulheres a cargos eletivos.

“Estão sendo violados o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, III e IV da Constituição), bem como diversos dispositivos da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)", acrescenta Lígia Fabris.

Já o professor André Mendes, coordenador do NPJ, destaca a importância da representação judicial da entidade feminista CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação).

“É uma enorme satisfação representar nos autos da ADI a CEPIA, cujas fundadoras, Leila Barsted e Jacqueline Pitanguy, têm histórica atuação em defesa dos direitos das mulheres”, afirma o professor.

A aluna Vanessa Tourinho, uma das responsáveis pela elaboração do amicus curiae, destacou que a oportunidade de participar da luta por inclusão das mulheres na política é motivo de orgulho.

“Essa é uma das coisas que eu mais tenho orgulho de ter participado durante esse meu tempo na FGV. A oportunidade de participar da luta por inclusão das mulheres na política, e perceber que o desrespeito não é algo pontual, mas sim sistemático me deu ainda mais força para lutar pela inclusão, efetiva, das mulheres em todos os campos”, ressalta.

Já Bruna Diniz, que também participou da clínica, frisou que essa foi uma experiência única por se tratar de uma possibilidade de transformar a situação de sub-representação feminina na política, tentando apontar os problemas legislativos com efeitos maléficos em todas as esferas da vida de uma mulher.

Além de Vanessa e Bruna, a elaboração do memorial contou com a participação de Júlia Brandão, Lorena Bitello, Maria Beatriz Gomes, Natália Bahury, Pedro Henrique Costa, Sofia Mandelert, Vinicius da S. Cardoso, Yasmin Curzi e Bernardo Sarmet.

 

O que é Amicus Curiae?

Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte”, e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.

Conheça os Amici Curiae apresentados pela Direito Rio no STF

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